O prazo corre pelo DJEN. Todo o resto é informativo.

A frase que mudou a rotina

O art. 1º da Resolução CNJ nº 569/2024 deu nova redação ao art. 11, § 3º da Resolução 455/2022. Vale ler inteira, porque a última oração é a que reorganiza o escritório:

“Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacionala eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.”

“Valor meramente informacional”. O e-mail do tribunal, a notificação do sistema processual, o aviso que aparece ao abrir o PJe: nada disso inicia prazo. É cortesia. Quem organizava a rotina em torno desses avisos passou a organizar a rotina em torno de algo que a norma diz, com todas as letras, que não conta.

Desde quando isso vale

A Resolução entrou em vigor na publicação, em 13 de agosto de 2024, e o art. 5º deu aos tribunais e conselhos 90 dias para adaptar procedimentos e sistemas. Na prática, o CNJ fixou a integração de todos os tribunais aos serviços até 15 de maio de 2025 — e, a partir de 16 de maio de 2025, todos os prazos processuais passaram a ser contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN.

É uma data que vale anotar porque separa dois mundos. Antes dela, conviviam meios. Depois dela, há um meio e há avisos.

O Domicílio Judicial Eletrônico ficou com outra função

O art. 2º da 569 reescreveu o art. 18 da 455/2022:

“O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.”

A divisão ficou nítida.

As duas regras de dez dias corridos

Os arts. 3º e 4º acrescentaram ao art. 20 da 455/2022 duas hipóteses de aperfeiçoamento automático, e elas correm em dias corridos, não úteis.

Para pessoas jurídicas de direito público (§ 3º-A): não havendo consulta em até dez dias corridos contados do envio da citação ao Domicílio, o ente é considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o art. 219 do CPC a esse período. E o § 3º-B trata do caso em que há consulta: o prazo para resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Para os demais casos que exijam intimação pessoal (§ 4º): não havendo aperfeiçoamento em até dez dias corridos a partir do envio, a comunicação é considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

A consequência prática é desagradável e simples: o silêncio conta. Não abrir não suspende nada. O relógio começa sozinho, e começa em dias corridos, o que inclui o feriado e o fim de semana que você usaria para se organizar.

O que isso exige de um escritório pequeno

Duas coisas, e elas são diferentes entre si — o que costuma ser a origem da confusão.

1. Alguém tem que ler o DJEN todo dia, pelo nome de cada advogado. É de lá que sai o prazo do dia a dia, e a publicação não avisa: ela é publicada.
2. Alguém tem que consultar o Domicílio. É outro lugar, com outra função, e com o relógio de dez dias corridos rodando mesmo que ninguém entre.

Escritório que cuida só de um dos dois está descoberto na metade. E a metade descoberta muda conforme o tipo de causa, o que é justamente o que torna o erro difícil de perceber.

O sistema é auxílio, não muleta

Vale dizer com todas as letras, porque é o ponto em que muito escritório se acomoda. Nenhuma ferramenta de acompanhamento — a nossa inclusive — assume o risco do prazo. O tribunal pode cair, a publicação pode sair com o nome grafado de outro jeito, a integração pode falhar.

Quando isso acontecer, quem entra no sistema do tribunal e confere é o advogado, porque a responsabilidade nunca saiu dele. Um bom sistema encurta o trabalho normal e dá folga para o dia anormal. Ele não substitui a conferência, e quem promete o contrário está vendendo alívio.

Três linhas para o quadro da parede

1. Prazo comum conta do DJEN. Aviso por outro meio é informativo, e a norma diz isso.
2. Citação e intimação pessoal vivem no Domicílio, e amadurecem sozinhas em dez dias corridos.
3. Os dois se conferem todo dia — e, no dia em que a máquina falhar, quem confere é você.